Comiss�o para a Democracia através do Direito
(Comiss�o de Veneza) do Conselho da Europa 

A Comiss�o europeia para a Democracia através do Direito, nota também como a Comiss�o de Veneza, do nome da cidade onde normalmente se reúne, é um órg�o consultivo do Conselho da Europa. Instituída em 1990, a Comiss�o desenrolou um papel chave na adop��o, pelos Países ex-comunistas da Europa oriental, de Constitui��es em conformidade com os padr�es do património constitucional europeu.

A Comiss�o opera em quatro sectores:

1. assist�ncia constitucional;
2. elei��es e referendos;
3. coopera��o com os tribunais constitucionais;
4. estudos, relatórios e seminários transnacionais.

Segundo o estabelecido pelo artigo 6 do Estatuto da Comiss�o ?€?A Regi�o do Véneto coloca gentilmente à disposi��o a sede da Comiss�o. Os custos relativos ao secretariado local e o funcionamento da sede da Comiss�o s�o a cargo da Regi�o do Véneto e do Governo italiano, de acordo com os critérios estabelecidos pelas autoridades acima mencionadas ". O artigo 2, alínea 4 do Estatuto da Comiss�o prev� que a Junta da Regi�o do Véneto possa assistir às sess�es da Comiss�o.

A Regi�o do Véneto disciplinou a sua participa��o nas Actividades da Comiss�o de Veneza através da lei regional n.� 55/1999, art.� 19 "Comiss�o Europeia para a Democracia através do Direito (Comiss�o de Veneza)"